ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (EULA)
O Magrid é-lhe concedido em licença (a si, o Utilizador Final) pela LetzMath, com sede e registo na Rue de Hollerich, n.º 31, L-1741, Cidade do Luxemburgo, Luxemburgo (“Licenciante”), para utilização exclusivamente nos termos do presente Contrato de Licença. O nosso número de IVA é LU32455460.
Ao descarregar a Aplicação Licenciada a partir da plataforma de distribuição de software da Apple (“App Store”) e da plataforma de distribuição de software da Google (“Play Store”), bem como quaisquer atualizações da mesma (conforme permitido pelo presente Contrato de Licença), o utilizador indica que concorda em ficar vinculado a todos os termos e condições do presente Contrato de Licença e que aceita o presente Contrato de Licença. A App Store e a Play Store são referidas no presente Contrato de Licença como “Serviços”.”
As partes do presente Contrato de Licença reconhecem que os Serviços não são parte do presente Contrato de Licença e não estão vinculados a quaisquer disposições ou obrigações relativas à Aplicação Licenciada, tais como garantia, responsabilidade, manutenção e assistência técnica da mesma. A LetzMath, e não os Serviços, é a única responsável pela Aplicação Licenciada e pelo seu conteúdo.
O presente Contrato de Licença não pode estabelecer regras de utilização para a Aplicação Licenciada que estejam em conflito com os Termos e Condições mais recentes dos Serviços Multimédia da Apple e com os Termos de Serviço do Google Play (“Regras de Utilização”). A LetzMath reconhece que teve a oportunidade de analisar as Regras de Utilização e que o presente Contrato de Licença não está em conflito com as mesmas.
O Magrid, quando adquirido ou descarregado através dos Serviços, é-lhe concedido em licença para utilização exclusivamente nos termos do presente Contrato de Licença. O Licenciante reserva todos os direitos que não lhe tenham sido expressamente concedidos. O Magrid deve ser utilizado em dispositivos que funcionem com os sistemas operativos da Apple (“iOS” e “Mac OS”) ou com o sistema operativo da Google (“Android”).
A CANDIDATURA
O Magrid (“Aplicação Licenciada”) é um software criado para a Magrid e constitui um programa pedagógico eficaz para melhorar o desenvolvimento das capacidades visuais-espaciais e matemáticas na primeira infância – e adaptado para dispositivos móveis iOS e Android (“Dispositivos”). Oferece uma vasta gama de atividades de treino centradas em conceitos matemáticos fundamentais para a fase pré-escolar e o início do ensino básico (dos 3 aos 9 anos de idade).
A Aplicação Licenciada não foi concebida para cumprir regulamentos específicos do setor (Lei de Portabilidade e Responsabilidade dos Seguros de Saúde (HIPAA), Lei Federal de Gestão da Segurança da Informação (FISMA), etc.), pelo que, caso as suas interações estejam sujeitas a tais leis, não poderá utilizar esta Aplicação Licenciada. Não pode utilizar a Aplicação Licenciada de forma que viole a Lei Gramm-Leach-Bliley (GLBA).
ÂMBITO DA LICENÇA
1. Não pode partilhar nem disponibilizar a Aplicação Licenciada a terceiros (a não ser na medida do permitido pelas Regras de Utilização e mediante consentimento prévio por escrito da LetzMath), nem vender, alugar, emprestar, arrendar ou redistribuir de qualquer outra forma a Aplicação Licenciada.
2. Não é permitido efetuar engenharia inversa, traduzir, desmontar, integrar, descompilar, remover, modificar, combinar, criar obras derivadas ou atualizações, adaptar ou tentar obter o código-fonte da Aplicação Licenciada, nem de qualquer parte da mesma (exceto com o consentimento prévio por escrito da LetzMath).
3. O licenciante reserva-se o direito de alterar os termos e condições da concessão de licença.
4. Nada no presente contrato de licença deve ser interpretado como uma restrição aos termos de terceiros. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, deve assegurar-se de que cumpre os termos e condições aplicáveis de terceiros.
REQUISITOS TÉCNICOS
1. A Aplicação Licenciada requer uma versão de firmware 1.0.0 ou superior. O Licenciante recomenda a utilização da versão mais recente do firmware.
2. O licenciante reserva-se o direito de alterar as especificações técnicas, conforme considerar adequado, a qualquer momento.
MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA
1. O Licenciante é o único responsável pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e assistência técnica relativos a esta Aplicação Licenciada. Pode contactar o Licenciante através do endereço de e-mail indicado na página de apresentação desta aplicação na App Store ou na Play Store
Aplicação licenciada.
2. A LetzMath e o Utilizador Final reconhecem que os Serviços não têm qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e assistência relativamente à Aplicação Licenciada.
UTILIZAÇÃO DOS DADOS
O utilizador reconhece que o Licenciante poderá aceder e alterar o conteúdo da Aplicação Licenciada que descarregou, bem como as suas informações pessoais, e que a utilização desse material e dessas informações pelo Licenciante está sujeita aos acordos legais celebrados entre o utilizador e o Licenciante e à política de privacidade do Licenciante: https://magrid.education/privacy-policy.
O utilizador reconhece que o Licenciante pode, periodicamente, recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas com o seu dispositivo, sistema, software de aplicação e periféricos, oferecer assistência técnica ao produto, facilitar as atualizações de software e para efeitos de prestação de outros serviços ao utilizador (se for o caso) relacionados com a Aplicação Licenciada. O Licenciante também pode utilizar estas informações para melhorar os seus produtos ou para lhe fornecer serviços ou tecnologias, desde que tal seja feito de forma a não permitir a sua identificação pessoal.
CONTRIBUIÇÕES GERADAS PELOS UTILIZADORES
A Aplicação Licenciada não permite que os utilizadores enviem ou publiquem conteúdos. Podemos proporcionar-lhe a oportunidade de criar, enviar, publicar, exibir, transmitir, executar, divulgar, distribuir ou difundir conteúdos e materiais para nós ou na Aplicação Licenciada, incluindo, entre outros, texto, escritos, vídeo, áudio, fotografias, gráficos, comentários, sugestões, informações pessoais ou outros materiais (coletivamente, “Contribuições”). As Contribuições podem ser visualizadas por outros utilizadores da Aplicação Licenciada e através de websites ou aplicações de terceiros. Como tal, quaisquer Contribuições que transmita podem ser tratadas de acordo com a Política de Privacidade da Aplicação Licenciada. Ao criar ou disponibilizar quaisquer Contribuições, declara e garante que:
A criação, distribuição, transmissão, exibição pública ou representação, bem como o acesso, o descarregamento ou a cópia das suas Contribuições não infringem nem irão infringir os direitos de propriedade, incluindo, entre outros, os direitos de autor, as patentes, as marcas registadas, os segredos comerciais ou os direitos morais de terceiros.
O utilizador é o criador e proprietário das suas Contribuições, ou dispõe das licenças, direitos, consentimentos, autorizações e permissões necessárias para utilizar e para nos autorizar, bem como à Aplicação Licenciada e aos outros utilizadores da mesma, a utilizar as suas Contribuições de qualquer forma prevista pela Aplicação Licenciada e pelo presente Contrato de Licença.
O utilizador dispõe do consentimento por escrito, da renúncia e/ou da autorização de cada uma das pessoas identificáveis nas suas Contribuições para utilizar o nome ou a imagem de cada uma dessas pessoas identificáveis, de modo a permitir a inclusão e a utilização das suas Contribuições de qualquer forma prevista pela Aplicação Licenciada e pelo presente Contrato de Licença.
As suas contribuições não são falsas, imprecisas nem enganosas.
As suas contribuições não constituem publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional, esquemas piramidais, cartas em cadeia, spam, envios em massa ou outras formas de solicitação.
As suas contribuições não são obscenas, indecentes, lascivas, vulgares, violentas, assediadoras, difamatórias, caluniosas ou de qualquer outra forma censuráveis (conforme determinado por nós).
As suas contribuições não ridicularizam, não zombam, não menosprezam, não intimidam nem insultam ninguém.
As suas contribuições não são utilizadas para assediar ou ameaçar (no sentido jurídico desses termos) qualquer outra pessoa, nem para promover a violência contra uma pessoa específica ou um grupo de pessoas.
As suas contribuições não violam nenhuma lei, regulamento ou norma aplicável.
As suas contribuições não violam os direitos de privacidade ou de imagem de terceiros.
As suas contribuições não violam nenhuma lei aplicável relativa à pornografia infantil, nem qualquer outra lei destinada a proteger a saúde ou o bem-estar dos menores.
As suas contribuições não incluem quaisquer comentários ofensivos relacionados com a raça, a origem nacional, o género, a orientação sexual ou a deficiência física.
As suas contribuições não violam, nem contêm ligações para material que viole, qualquer disposição do presente Contrato de Licença, nem qualquer lei ou regulamento aplicável.
Qualquer utilização da Aplicação Licenciada que viole o disposto acima constitui uma violação do presente Contrato de Licença e pode resultar, entre outras coisas, na rescisão ou suspensão dos seus direitos de utilização da Aplicação Licenciada.
LICENÇA DE CONTRIBUIÇÃO
O utilizador concorda que possamos aceder, armazenar, tratar e utilizar quaisquer informações e dados pessoais que nos forneça, de acordo com os termos da Política de Privacidade e com as suas preferências (incluindo as definições).
Ao enviar sugestões ou outros comentários relativos à Aplicação Licenciada, concorda que possamos utilizar e partilhar esses comentários para qualquer fim, sem qualquer compensação a seu favor.
Não reivindicamos qualquer direito de propriedade sobre as suas Contribuições. O utilizador mantém a plena propriedade de todas as suas Contribuições, bem como de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade associados às mesmas. Não nos responsabilizamos por quaisquer declarações ou afirmações contidas nas suas Contribuições, fornecidas por si em qualquer área da Aplicação Licenciada. É o único responsável pelas suas Contribuições para a Aplicação Licenciada e concorda expressamente em isentar-nos de toda e qualquer responsabilidade e em abster-se de qualquer ação judicial contra nós relativamente às suas Contribuições.
RESPONSABILIDADE e GARANTIA
1. O Licenciante garante que a Aplicação Licenciada está isenta de spyware, cavalos de Tróia, vírus ou qualquer outro tipo de malware no momento do seu download. O Licenciante garante que a Aplicação Licenciada funciona conforme descrito na documentação do utilizador.
2. Não é concedida qualquer garantia relativamente à Aplicação Licenciada que não seja executável no dispositivo, que tenha sido modificada sem autorização, manuseada de forma inadequada ou culposa, combinada ou instalada com hardware ou software inadequado, utilizada com acessórios inadequados, independentemente de tal ter sido feito por si ou por terceiros, ou se existirem quaisquer outras razões fora da esfera de influência da LetzMath que afetem a executabilidade da Aplicação Licenciada.
3. É necessário que verifique a Aplicação Licenciada imediatamente após a sua instalação e que notifique a LetzMath sobre quaisquer problemas detetados, sem demora, através do endereço de e-mail indicado nas Informações de Contacto. O relatório de defeito será tido em consideração e alvo de investigação mais aprofundada, desde que tenha sido enviado por e-mail no prazo de noventa (90) dias após a sua deteção.
4. Caso se confirme que a Aplicação Licenciada apresenta um defeito, a LetzMath reserva-se o direito de resolver a situação, quer através da correção do defeito, quer através da entrega de um produto de substituição.
5. Caso a Aplicação Licenciada não cumpra qualquer garantia aplicável, poderá notificar o Operador da Loja de Serviços, e o preço de compra da sua Aplicação Licenciada ser-lhe-á reembolsado. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Operador da Loja de Serviços não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação Licenciada, nem será responsável por quaisquer outras perdas, reclamações, danos, responsabilidades, despesas e custos atribuíveis a qualquer negligência no cumprimento de qualquer garantia.
6. Se o utilizador for um empresário, qualquer reclamação baseada em defeitos prescreve após um prazo de prescrição legal de doze (12) meses a contar da data em que a Aplicação Licenciada foi disponibilizada ao utilizador. Aos utilizadores que sejam consumidores aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei.
ALEGAÇÕES RELATIVAS AO PRODUTO
A LetzMath e o Utilizador Final reconhecem que a LetzMath, e não os Serviços, é responsável por dar resposta a quaisquer reclamações do Utilizador Final ou de terceiros relacionadas com a Aplicação Licenciada ou com a posse e/ou utilização dessa Aplicação Licenciada pelo Utilizador Final, incluindo, entre outras:
(i) reclamações relativas à responsabilidade pelo produto;
(ii) qualquer alegação de que a Aplicação Licenciada não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e
(iii) reclamações decorrentes da legislação em matéria de proteção do consumidor, privacidade ou legislação semelhante, incluindo as relacionadas com a utilização do Health-Kit e do Home-Kit pela Sua Aplicação Licenciada.
CONFORMIDADE LEGAL
O utilizador declara e garante que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA, nem num país que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como “país que apoia o terrorismo”; e que não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de entidades proibidas ou sujeitas a restrições.
INFORMAÇÕES DE CONTACTO
Para informações gerais, reclamações, dúvidas ou reclamações relativas à Aplicação Licenciada, contacte:
RESCISÃO
A licença é válida até ser rescindida pela LetzMath ou por si. Os seus direitos ao abrigo desta licença cessarão automaticamente e sem aviso prévio por parte da LetzMath caso não cumpra qualquer termo desta licença. Após a rescisão da licença, deverá cessar toda a utilização da Aplicação Licenciada e destruir todas as cópias, totais ou parciais, da Aplicação Licenciada.
TERMOS DE ACORDOS DE TERCEIROS E BENEFICIÁRIOS
A LetzMath declara e garante que cumprirá os termos dos acordos de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação Licenciada.
Nos termos da Secção 9 das “Instruções relativas aos termos mínimos do Contrato de Licença de Utilizador Final do Desenvolvedor”, tanto a Apple como a Google e as suas subsidiárias serão terceiros beneficiários do presente Contrato de Licença de Utilizador Final e — mediante a sua aceitação dos termos e condições do presente Contrato de Licença — tanto a Apple como a Google terão o direito (e considerar-se-á que aceitaram esse direito) de fazer valer o presente Contrato de Licença de Utilizador Final contra si, na qualidade de terceiro beneficiário do mesmo.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
A LetzMath e o Utilizador Final reconhecem que, no caso de qualquer reclamação de terceiros alegando que a Aplicação Licenciada ou a posse e utilização dessa Aplicação Licenciada pelo Utilizador Final infringem os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a LetzMath, e não os Serviços, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação de quaisquer reclamações de violação de propriedade intelectual.
LEI APLICÁVEL
O presente Contrato de Licença rege-se pelas leis do Luxemburgo, excluindo as suas normas de conflito de leis.
DIVERSOS
1. Caso alguma das cláusulas do presente acordo seja ou venha a ser inválida, a validade das restantes disposições não será afetada. As cláusulas inválidas serão substituídas por cláusulas válidas, formuladas de forma a alcançar o objetivo principal.
2. Os acordos acessórios, alterações e aditamentos só são válidos se forem estabelecidos por escrito. Só é possível renunciar à cláusula anterior por escrito.
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